029361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029361
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa in vigilando, Presunção de culpa, Onus de prova, Fundamentação da sentença, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033281
Nr Documento: SA119911119029361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f813bc344a53911d802568fc00388fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029361.37
Sumário
Nos termos do art. 655, n. 1, do Cod. de Proc. Civil, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado. O n. 5 do art. 653 daquele mesmo Codigo confere aos advogados das partes a faculdade de reclamar contra as respostas dadas aos quesitos, com base em deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas ou contra a falta da sua fundamentação. As respostas do tribunal colectivo aos quesitos so podem ser alteradas se ocorrer qualquer dos casos previstos no n. 1 do art. 712 do Cod. de Proc. Civil. Como dispõe o n. 3 do art. 659 do mesmo Codigo, " na fundamentação da sentença, o juiz tomara em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados....". A presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Codigo Civil, no que toca ao patrimonio arboreo municipal, so e de considerar ilidida se se provar uma adequada, continuidade e sistematica fiscalização tecnica.