019686 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso administrativo podem intervir como assistentes as partes que figurem principalmente no recurso as pessoas que demonstrem possuir um interesse legitimo identico ao da parte assistida ou com ele conexo. II - Mas se o assistente tem de possuir um interesse legitimo identico ao do assistido ou com ele conexo, torna-se necessario que esse interesse fique realizado com a decisão do pleito favoravel aquele ou, por outras palavras, para que a assistencia seja legitima torna-se necessario que o assistente retire uma vantagem da decisão do recurso que seja favoravel a parte assistida, que a sua esfera juridica seja desde logo atingida pela decisão do recurso.