Assistencia processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Em contencioso administrativo podem intervir como assistentes as partes que figurem principalmente no recurso as pessoas que demonstrem possuir um interesse legitimo identico ao da parte...

Não e de admitir a intervenção principal em recurso contencioso em que o requerente, que se podia ter coligado com as recorrentes, o tiver feito ja depois de ter decorrido o prazo para a impugnação...

I - A intervenção assistencial supõe ajuda a parte, ou seja, a pessoa que requer ou contra quem se requer a providencia judiciaria a que tende a acção. II - No recurso contencioso administrativo não...

E de admitir como assistentes a empresa recorrida, em recurso contencioso onde se impugna o acto de nomeação ao abrigo do Dec-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, de uma comissão de gestão provisoria...

I - A definição do ambito e objecto do acto administrativo contenciosamente recorrido e dever do tribunal e, como interpretação da declaração de vontade da Administração, constitui materia de facto...

I - E nulo o interrogatorio dos detidos efectuado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 99 do Contencioso Aduaneiro, quando a ele não tenha assistido advogado ou defensor oficioso, sendo...

As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.