3555/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 3555/2000
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ddd802097d99919e80256a0f00370ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3555.2000.DE
Sumário
A existência do perigo de continuação da actividade criminosa tem de ser aferida a partir de elementos factuais que o indiciem, não se podendo afirmar com base em meras presunções, abstractas ou genéricas. Atendendo à existência de fortes indícios de que o arguido é toxicodependente e de que todos os ilícitos praticados estão directamente ligados com o consumo de heroína, é adequada a medida de coacção que o obriga a presentar-se no CAT da sua área de residência, para efectuar o competente tratamento, de forma a retirá-lo dessa situação que o conduz à prática dos crimes imputados, por ser esta uma via de carácter educativo e de redução de riscos, em detrimento da medida apenas reepressiva que é a prisão preventiva.