0010869 - Tribunal da Relação do Porto

I- Optando o julgador por uma pena concreta de multa, fica "ipso facto" afastada a aplicabilidade do regime do artigo 6 do Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, ao jovem delinquente por faltar o pressuposto consistente na imposição de pena concreta de prisão até 2 anos. II - A pena acessória de proibição de conduzir aplicada nos termos do artigo 69 n.1 alíne a) do Código Penal não pode ser suspensa na sua execução.