9540908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9540908
Acórdão
Descritores: Testemunha, Inabilidade para depor, Sócio gerente, Audiência de julgamento, Nulidade relativa, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019429
Nr Documento: RP199609309540908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ea0cfb21dcc7408025686b0066db88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540908.25
Sumário
A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. É admissível ser inquirido como testemunha o sócio-gerente que outorgou a procuração forense, se ao tempo da ocorrência dos factos a apurar, já havia perdido essa qualidade. Se em julgamento com intervenção de juiz singular, pelo adiantado da hora, foi suspensa a audiência para continuar no dia seguinte, não tendo comparecido as partes e mandatários, lidos os factos provados e ditada a sentença para a acta, não sendo logo arguida a nulidade por omissão da apreciação de matéria de facto alegada na contestação, tem a mesma de considerar-se sanada.