0121417 - Tribunal da Relação do Porto

Na fase inicial e declarativa da acção de demarcação em processo especial de arbitramento, cuja causa de pedir consiste no facto complexo da existência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou duvidosas, o autor deverá pretender, unicamente, que lhe seja reconhecido o direito de obter a demarcação de estremas entre um prédio dele e um ou vários de outros proprietários, não podendo, nesta acção, reivindicar como sendo dele, autor, o terreno intercalar cuja incerteza dominial justifica a diligência da 2ª fase do processo.