025687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025687
Acórdão
Descritores: Concurso, Juri, Deliberação, Classificação, Ordenação dos candidatos, Fundamentação
Recorrente: Morais , Antonio
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIENE DE 1987/11/16.
Nr Convencional: JSTA00023746
Nr Documento: SA119900426025687
Data de Entrada: 14/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ddec392aa47b64802568fc003782d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025687.CA
Sumário
As deliberações dos juris de concursos encontram-se submetidas ao dever legal de fundamentação no tocante a classificação e ordenação dos concorrentes. Não se encontra fundamentada em termos concretos a deliberação de um juri que procedeu a classificação e ordenação dos concorrentes limitando-se, no tocante a rubrica "qualificação profissional", a estabelecer como parametros de graduação de 0 a 20 "a experiencia profissional e a qualificação dos candidatos para o desempenho da função", atribuindo ao recorrente a classificação de 14,5, sem qualquer referencia a elementos concretos que, para o efeito, tenha levado em consideração.