081393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081393
Acórdão
Descritores: Proposta de contrato, Eficácia da declaração negocial, Culpa da formação do contrato, Comissão liquidatária, Venda extrajudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016345
Nr Documento: SJ199207020813932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1130a71f80351c11802568fc003a2490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081393.A1
Sumário
O Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN-Companhia Nacional de Navegação E.P., confere no seu artigo 9, alínea b), à respectiva Comissão Liquidatária a faculdade de rejeitar as propostas de aquisição que foram manifestadamente inferiores ao valor dos bens, o que vale para nem sequer ser considerada qualquer proposta, ainda que em concurso público. Dessa faculdade pode extrair-se o princípio de que a deliberação da comissão liquiditária não configura uma autêntica aceitação recipienda obrigacional de propostas, revestindo apenas o valor de mero elemento de prova de eventual má fé circunscrita aos preliminares das negociações. O significado atribuido pelos proponentes ao carácter definitivo das suas propostas não pode ser, à luz do princípio que emerge do citado artigo 9, alínea b), de composição ou conclusão da fase final de negociações, mas apenas o de se tratar de propostas irretratáveis.