9330090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a pena abstractamente aplicável, ainda que tão só em cúmulo jurídico, superior a três anos de prisão, é competente para o julgamento o tribunal colectivo. II - O termo "circunstâncias" constante do artigo 15 do Código de Processo Penal, está ali empregado em sentido amplo, abrangendo todas as causas susceptíveis de elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo. III - Constitui nulidade insanável o julgamento em tribunal singular em detrimento dos princípios acima enunciados.