014521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014521
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinário sobre lucros, Contribuição industrial, Norma de incidência, Norma excepcional, Lei interpretativa, Interpretação extensiva, Analogia, Imposto temporário, Custos de exercício, Determinação de lucro tributável, Irc, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Warre & Comp Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC14521 DE 1996/02/28 - AC SUBSECÇÃOTRIBUTÁRIA DO STA PROC14520 DE 1992/09/23 IN AP-SR 1995/06/30 PAG2338
Nr Convencional: JSTA00047911
Nr Documento: SAP19970709014521
Data de Entrada: 21/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL /EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f6caacf9f96608802568fc0039ae15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:014521.59
Sumário
As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. Era de incidência tributária a norma do art. 37, al. c), do Cód. da Contr. Industrial (CCI), que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos na determinação do lucro tributável em CI. Na determinação do lucro tributável em CI a regra era a dedutibilidade de todos os encargos fiscais como custos. O imposto extraordenário sobre lucros criado pelo art. 33 do DL 119-A/83 (IESL), como encargo fiscal que era, só não seria dedutível como custo na determinção do lucro tributável se coubesse no conceito de CI. O IESL não se configura como adicional da CI mas como imposto diferenciado dela: além de não ter vocação para durar indefinidamente, pois era temporário, as suas regras de tributação eram diversas, porquanto dele não estava isento quem gozasse de isenção temporária de CI e o rendimento colectável sobre que incidia era superior ao do sujeito a CI quando houvesse crédito fiscal por investimento, reinvestimento ou incentivo à exportação, cujos valores eram dedutiveis ao lucro tributável em CI mas não em IESL. A colecta do IESL do exercicio de 1985 paga por um contribuinte no exercício de 1986 deve ser considerada, para efeitos fiscais, como custo deste exercício de 1986. Só com a nova redacção (inovadora e não interpretativa) da al. c) do art. 37 do CCI pelo DL 95/88 é que o IESL deixou de se poder considerar custo para efeitos fiscais. Não prejudica esta conclusão que pela nova redacção, expressamente interpretativa, dada pelo art. 28 da Lei 10-B/96, a al. a) do n. 1 do art. 41 do Código do IRC tenha passado a dispor não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável desse imposto não só o IRC, como antes dispunha, mas ainda "quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros".