004541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004541
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Notificação, Ministerio publico, Irregularidade processual, Prazo, Arguição de nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Candireva-soc de Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012178
Nr Documento: SA219871028004541
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9c5cca9db42a4a5802568fc0036f18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004541.B1
Sumário
As irregularidades processuais so constituem nulidades quando a lei expressamente o declare ou quando aquelas possam influir no exame e decisão da causa. A notificação dos despachos proferidos em processos pendentes e obrigatoria quando a lei expressamente ordene essa notificação ou quando a falta de notificação possa causar prejuizo as partes. O despacho em processo de recurso do acto administrativo que decide sobre a suspensão do acto recorrido deve ser notificado ao Ministerio Publico. A falta dessa notificação deve, no entanto, ser arguida nos cinco dias seguintes a intervenção do Ministerio Publico no processo.