9410950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9410950
Acórdão
Descritores: Reforma, Invalidez, Extinção do contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Despedimento sem justa causa, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019439
Nr Documento: RP199607089410950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4ec17b8575c2b008025686b0066dae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410950.79
Sumário
Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. Deste modo, a prescrição dos seus direitos sobre a entidade patronal não pode ocorrer a partir da data da citada reforma por invalidez. Se após lhe ter sido dada alta clínica a trabalhadora se apresentou no local do trabalho para que lhe fossem atribuídas tarefas compatíveis com a incapacidade residual e a entidade patronal lhe comunica que considerava o contrato extinto por caducidade, tal acto, porque se traduz num despedimento ilícito, implica o pagamento da respectiva indemnização.