081542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081542
Acórdão
Descritores: Caminho público, Atravessadouro, Servidão de passagem, Prédio, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013288
Nr Documento: SJ199201150815421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f1a320464824a20802568fc003a9c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081542.A7
Sumário
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriáveis, estão no uso directo e imediato do público. O Código Civil aboliu os atravessadouros, mesmo os mais antigos, desde que se não mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, deste modo, servidões. São, porém reconhecidos, os atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta necessidade, bem como os admitidos em legislação especial.