010498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010498
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidência real, Transmissão onerosa, Terreno para construção, Zona urbanizada, Plano de urbanização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Salazar , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00037093
Nr Documento: SAP19930317010498
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4768f83a5b779730802568fc0038d4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:010498.50
Sumário
Segundo o disposto no n. 1 do art. 1 do Cód. Imp. Mais-Valias, este tributo incidia, como regra, sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse; Eram considerados terrenos para construção os que se apresentavam objectivamente afectos à construção, podendo similar qualificação decorrer de outros elementos que a incluissem sem reserva, isto mesmo que não situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e ainda que não assim declarados no título aquisitivo; É que estes indicativos, aliás enunciados no § 2 do citado art. 1, representavam, afinal, índices eleitos pela lei com mero intuito de facilitar a determinação da incidência.