I - No ano de 1977, para efeitos de imposto de mais-valias (§ 2 do art. 1 do CIMV), o conceito de zona urbanizada correspondia ao conceito de zona situada no aglomerado urbano; II - Por isso, um...

I - No concernente aos recursos dos tribunais tributários de 1 instância a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de...

Para que possa falar-se de oposição de acordãos, tendo em vista o recurso próprio, representa condição sine qua non que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contenham, cada um deles, expressa...

I - Segundo o disposto no n. 1 do art. 1 do Cód. Imp. Mais-Valias, este tributo incidia, como regra, sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer...

I - Do confronto entre os ns. 1 e 2 do art. 1 do Dec.-Lei n. 166/70 de 15/4 decorre que, fora das zonas urbanas ou equiparadas, só estão dispensadas de licença as obras que consistam em construções...

I - Visa a salvaguarda do interesse público a deliberação camarária que manda retirar 20 animais de raça caprina instalados numa propriedade (deliberação baseada no art. 115 do Regulamento Geral das...

I - A qualificação de terrenos para construção, para o efeito de os submeter à avaliação fiscal prevista no artigo 109 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, depende, quanto ao...

I - Para efeitos de imposto de mais-valias, são terrenos para construção aqueles que se apresentam objectivamente afectos a construção, afectação esta de que e indice, nomeadamente, o facto de...

Constituem "terrenos para construção", nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os terrenos situados em zonas urbanizadas...

A sisa relativa a aquisição de predios rusticos sitos em zona compreendida no plano de urbanização da Costa do Sol deve liquidar-se como se de predios urbanos se tratasse, segundo o preceituado no...