014267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014267
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Ministerio publico, Prazo, Decisão interlocutoria, Caso julgado formal
Recorrente: Ministerio Publico - Soc Coop Agropecuaria Nova Vida Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/19.
Nr Convencional: JSTA00006761
Nr Documento: SA119820422014267
Data de Entrada: 31/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ac323122861cae1802568fc00385ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014267.52
Sumário
Rejeitado o recurso, ele pode prosseguir a requerimento do Ministerio Publico desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: que tenha o recurso rejeitado sido interposto pelo recorrente particular dentro do prazo em que o Ministerio Publico podia recorrer do acto impugnado; que o Ministerio Publico tenha requerido o prosseguimento do recurso dentro de 10 dias a contar da decisão que rejeitou o recurso; que o julgamento do recurso seja para julgamento de questão não abrangida por anterior decisão. O despacho que, depois do requerimento do Ministerio Publico de prosseguimento do recurso, manda cumprir o disposto no artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não decide implicitamente da legalidade e tempestividade de tal prosseguimento. O recorrido particular, so posteriormente citado, pode na contestação impugnar tal prosseguimento arguindo a sua extemporaneidade ou ilegalidade. A decisão final que rejeita o recurso cujo prosseguimento foi requerido pelo Ministerio Publico, por ilegalidade ou extemporaneidade desse prosseguimento, não e questão abrangida pela anterior decisão que apenas rejeitou por extemporaneidade o recurso interposto pelo primitivo recorrente.