I - O dever de pronuncia do Juiz esta circunscrito as questões que as partes tiverem submetido a sua apreciação (artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Constitui uma decisão...

I- Transitada a sentença que condenou o arguido sem a sua presença por crimes de emissão de cheque sem provisão, torna-se inutil o recurso interposto do despacho que, com fundamento no art. 8, n. 3...

Compete ao S. T. J. conhecer dos recursos de acordão interlocutorio que deva subir com o interposto do acordão final do tribunal colectivo.

I - Constitui decisão interlocutoria a do acordão do Tribunal da Relação que delimita o objecto do visto inicial do Ministerio Publico aos fins referidos no artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo...

I - O tribunal so se encontra vinculado ao imperativo do n. 2 do art. 660 do Codigo de Processo Civil (CPC) na decisão final em que devera resolver todas as questões submetidas a sua apreciação. II...

I - E acto destacavel o acto que, em processo por doença em serviço para efeitos de ser considerado deficiente das Forças Armadas, decide que a doença não tem qualquer relação com o serviço. II -...

I - Rejeitado o recurso, ele pode prosseguir a requerimento do Ministerio Publico desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: que tenha o recurso rejeitado sido interposto pelo...

SEM SUMARIO.

I - A expressão "despacho definitivo", no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pretende apenas excluir as decisões dilatorias, interlocutorias ou meramente provisorias, que...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve duas providencias: uma que admite a substituição do pagamento - em todos os casos - pela prestação de fiança bancaria; outra,...