013645 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta carecido de fundamentos de facto o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que concede um direito de reserva baseando-se numa proposta dos serviços onde apenas se diz, depois da referencia ao facto de o requerente ser proprietario de predios rusticos expropriaveis, que, "por ter requerido o seu direito de reserva e estar abrangido pelo disposto no n. 26, alineas a) e b) [queria dizer-se, por certo, artigo 26, n. 1, alineas a) e b) da Lei n. 77/77], deve ser atribuido um direito de reserva de 70000 pontos".