005083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo em plena vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar continua a manter-se a figura do recurso obrigatório desde que ocorram os pressupostos configurados no não revogado artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - O Supremo Tribunal Administrativo e sua Secção Tributária são incompetentes, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas em 1 instâncias, desde que, inequivocamente, não tenham por exclusivo fundamento apenas matéria de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do ETAF.