9730540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730540
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Acção ordinária, Falta de contestação, Revelia, Efeitos, Meios de prova, Documento escrito, Decisões transitadas, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021553
Nr Documento: RP199706129730540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d49a08565cd9cb98025686b0066f9c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730540.F6
Sumário
Intentada acção declarativa de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da mesma, tendo o Autor no articulado alegado que estes eram " os actuais e únicos sócios daquela ", e sendo que os réus, regularmente citados nas suas pessoas, não contestaram, mostra-se infundada a absolvição destes dois réus a pretexto de que o Autor não juntou documento comprovativo e só por documento podia ser provado o facto alegado de que tais réus eram os actuais e únicos sócios daquela sociedade. Com efeito, a exigência de documento escrito feita no artigo 485 alínea d) do Código de Processo Civil apenas deve dizer respeito aos factos que constituem o núcleo essencial, fundamental, da verdadeira questão a decidir, não abarcando os factos que, embora integrando a causa de pedir complexa invocada, fiquem como que numa zona periférica desta. O despacho proferido pelo juiz, em cumprimento do disposto no artigo 484 daquele Código, onde consignou que considera confessados os factos invocados, configura uma verdadeira decisão sobre tal aspecto e que, por não ter sido impugnado, transitou em julgado. Proferido tal despacho, não podia o juiz na sentença considerar como não provado um facto ( por ser exigível documento não constante dos autos ) que naquele previamente considerou confessado.