068299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068299
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Conceito, Revogação, Contrato inominado, Contrato de mandato, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007284
Nr Documento: SJ19800304068299X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO100 PAG223.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.18 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6482124349aca09802568fc0039b37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068299.12
Sumário
Constitui contrato de mediação aquele em que uma pessoa se obriga a encontrar no mercado adquirentes de livros de determinada editora, contactando-os directamente, informando-os das condições de venda, fornecendo a comitente a sua indicação e assinando as propostas, sendo os contratos de compra e venda celebrados pela autora do encargo que pode livremente não os realizar, sem que esse facto de ao mediador direito a receber qualquer retribuição ou indemnização. Não estando sujeito a prazo, nem se havendo estipulado a não revogação, podia tal contrato ser revogado a todo o tempo pela comitente, independentemente da verificação da justa causa. Este contrato e inominado, adjectivo, não se confundindo quer com o mandato, quer com a prestação de serviços, encontrando-se o seu regime nas estipulações contratuais e na percepção conceitual atribuida pela doutrina e jurisprudencia ao contrato em que aquelas se inscrevem.