045148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045148
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Excesso de pronúncia, Acto opinativo, Directiva, Acto interno, Acto lesivo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052515
Nr Documento: SA119991021045148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46b611e2480a11e6802568fc003a10c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045148.01
Sumário
Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.; A nulidade referida na alínea c) do citado artigo só existe quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que vem expresso na decisão; A nulidade prevista na alínea d) do artigo referido em I apenas existe quando o Juiz se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia) por não haverem sido postas ao tribunal; Acto interno é todo aquele que não incide sobre uma relação jurídica da Administração com um particular; O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se limita a emitir opinião e a fornecer directivas aos serviços sob a sua dependência, quanto ao entendimento a ser dado a determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recurso hierárquico, tem a natureza de acto interno; Em regra, os actos internos não são recorríveis por não serem lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos - n. 4 do artigo 268 da C.R.P..