007079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007079
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto de membro de orgão colegial, Recurso hierarquico necessario, Orgão colegial, Deliberação, Rejeição do recurso contencioso, Extinção da instancia, Incidente de falsidade, Provedor, Mesa da misericordia
Sumário
I - So são admissiveis recursos contenciosos dos actos dos orgãos colegiais dirigentes das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa pelo que, necessario se torna, como meio de alcançar a via contenciosa para atacar os actos dos orgãos singulares dessas pessoas, recorrer de tais actos para o orgão colegial competente e da deliberação desta recorrer depois contenciosamente. II - Rejeitado o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado esta assim extinta a instancia pelo que fica prejudicado o conhecimento do incidente de falsidade.*