Acto de membro de orgão colegial - Jurisprudência Portuguesa

E juridicamente inexistente por falta de um dos elementos essenciais de acto administrativo, o acto praticado por um membro de um orgão colegial que se apresentou como praticado por esse orgão.

I - Os orgãos colegiais exprimem a vontade por meio de deliberações. II - Estas pressupõem, pelo menos, a reunião dos seus membros, a votação e a redução a escrito. III - O não cumprimento de...

I - O onus de provar a tempestividade do recurso contencioso não incumbe ao recorrente. II - A partir da vigencia do Decreto-Lei n. 308/77, de 4 de Agosto, o presidente da Junta Nacional dos...

E juridicamente inexistente o acto do vogal da comissão instaladora da administração regional de saude (v. Decreto-Lei n. 254/82, de 29 de Junho) que declarou injustificadas as faltas ao serviço de...

I - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, so havia recurso contencioso da decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos...

E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para deliberar os efeitos proprios de acto administrativo...

I - O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste). II - Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se...

I - Os Serviços Medico-Sociais constituem, por força do art. 1 do Dec. Reg. 12/77, de 7-2, um serviço personalizado do Estado, sendo geridos por uma comissão instaladora. II - A comissão...

I - A pratica por um membro de orgão colegial, de acto da competencia daquele, sem assumir sua autoria, antes a imputando aquele orgão, tal acto e juridicamente inexistente. II - Tendo sido, porem,...

I - Como orgão colegial a vontade da direcção do Instituto supõe uma previa deliberação sobre o assunto a proposito do que deve exprimir-se. II - Não tendo havido uma previa deliberação não existe o...