006497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006497
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Prazo para consumação da expropriação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024557
Nr Documento: SA119631108006497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b41294a5f983b242802568fc0037c046
Sumário
I - E fundamento de reversão de bens expropriados a não realização da obra cuja necessidade determinou a expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas. II - A expressão "prazos inicialmente estabelecidos" da alinea a) do n. 1 do artigo 8 da Lei n. 2030 abrange todos os prazos fixados com vista a realização da obra cuja necessidade determinou a expropriação, sejam eles de conclusão, de inicio ou de qualquer outra especie. III - Configura o fundamento da reversão da aplicação dos bens expropriados a fim diferente a cedencia pela entidade expropriante desses bens a uma outra entidade.