026229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E susceptivel de revogação a deliberação camararia que assenta em erro na formação da vontade, ao basear-se em elementos de facto que lhe foram apresentados e que eram desconformes com a realidade. II - E suficiente para a existencia da fundamentação de direito, a compreensão pelo destinatario, do quadro normativo em que a deliberação impugnada assentou. III - Tal erro determina a ilegalidade do acto sujeita porem ao regime da anulabilidade.