016375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016375
Acórdão
Descritores: Imposto municipal, Sisa, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Impugnação unitária
Recorrente: Imupa-iniciação Urbanistica Particular Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039781
Nr Documento: SA219931027016375
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52b5de64ff5c15ff802568fc00392154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016375.E7
Sumário
O despacho que determina a avaliação, nos termos do art. 57 do Cód. Sisa, é impugnável hierarquicamente, e contenciosamente na impugnação judicial deduzida contra a liquidação, de acordo com o princípio da impugnação unitária. Os respectivos pressupostos de facto e de direito, a que se refere o mesmo normativo, não integram o acto destacável de avaliação - art. 97 -, acto de conteúdo essencialmente técnico, dada até a formação da comissão donde emana; aquele normativo refere-se aliás, à impugnação "do valor" fixado na avaliação. É, assim, legal a impugnação da liquidação, "por erro na determinação da matéria colectável", consistente na consideração, naquele acto, do valor encontrado em avaliação, quando deveria ter sido considerado "o preço convencionado pelos contratantes" - ns. 2 e 4 do art. 19 do Cod. Sisa - sem que se ponha assim em causa o valor da avaliação propriamente dito - seja, o an que não o quantum respectivo.