016784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016784
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Despejo administrativo, Predio do estado, Função administrativa, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Dantas , Fernando
Recorridos: Conselho de Direcção da Jnpp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP.
Nr Convencional: JSTA00011963
Nr Documento: SA119850207016784
Data de Entrada: 18/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d3698ddf36e243802568fc0036ed91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016784.E1
Sumário
Não e inepta a petição que enuncia o acto recorrido e o seu autor e que revela os fundamentos de facto e de direito que justificam o pedido nele formulado. Os artigos 1 e 8 do Decreto-Lei 23545, de 18-2-34 conferem a Administração o poder de despejar os arrendatarios dos seus predios ou ordenar a desocupação dos cedidos a titulo precario. Ao usar desse poder a Administração exerce função administrativa e pratica actos administrativos susceptiveis de impugnação contenciosa. De tais actos cabe recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo quando praticado por orgão dirigente de institutos publicos. Não integra vicio de forma mas sim de violação de lei a invocada não adequação de interesses publicos de forma a não serem abusivamente sacrificados os direitos dos cidadãos. Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o acto que tomou por base pressuposto que ainda se não verificava na data em que foi proferido.