016784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e inepta a petição que enuncia o acto recorrido e o seu autor e que revela os fundamentos de facto e de direito que justificam o pedido nele formulado. II - Os artigos 1 e 8 do Decreto-Lei 23545, de 18-2-34 conferem a Administração o poder de despejar os arrendatarios dos seus predios ou ordenar a desocupação dos cedidos a titulo precario. III - Ao usar desse poder a Administração exerce função administrativa e pratica actos administrativos susceptiveis de impugnação contenciosa. IV - De tais actos cabe recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo quando praticado por orgão dirigente de institutos publicos. V - Não integra vicio de forma mas sim de violação de lei a invocada não adequação de interesses publicos de forma a não serem abusivamente sacrificados os direitos dos cidadãos. VI - Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o acto que tomou por base pressuposto que ainda se não verificava na data em que foi proferido.