039028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039028
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Ministro da saúde, Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050481
Nr Documento: SA119981118039028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb613d5a616548b5802568fc003a0288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039028.F0
Sumário
Não há qualquer recurso da lista afixada pela A.R.S. de Viana, com vista à transição de pessoal a exercer funções na ex-A.R.S. para a nova A.R.S., na sequência da entrada em vigor do D.Lei 335/93 de 29 de Setembro. Só o despacho do Ministro da Saúde a aprovar a referida lista, proferido nos termos do art. 31 n.3 do diploma legal em análise, constitui decisão contenciosamente recorrível. Não há, consequentemente, obrigação legal de decidir por parte do Ministro da Saúde, do recurso hierárquico interposto do acto referido em I, carecendo de objecto o recurso contencioso, interposto do "acto tácito de indeferimento" desse recurso hierárquico, que, de resto, nunca seria possível por não existir relação de hierarquia, mas apenas de tutela entre o Ministro da Saúde e as A.R.S..