I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito...

I - Só os casos de mera ilegalidade de normas regulamentares pertencem ao contencioso administrativo e são apreciados segundo os processos próprios deste, uma vez que as inconstitucionalidades e as...

Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via...

I - Na falta de disposição legal que expressamente o preveja, não cabe recurso tutelar para o Ministro da Saúde da decisão do conselho de administração de um hospital público que fixa o escalão...

I - As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação...

I - Quer antes, quer depois da criação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento efectuado pelo D.L. 10/93 de 15 de Janeiro, sempre coube ao Ministro da Saúde a última palavra da...

I - As escolas superiores de enfermagem gozam de personalidade jurídica e autónoma administrativa, financeira, técnica científica e pedagógica. II - No âmbito desta autonomia inserem-se os actos que...

I - Não há qualquer recurso da lista afixada pela A.R.S. de Viana, com vista à transição de pessoal a exercer funções na ex-A.R.S. para a nova A.R.S., na sequência da entrada em vigor do D.Lei 335/93...

Não se mostra ferido de ilegalidade o Despacho n. 29/95, de 17/8, publicado no DR, II Série, de 31-10-95, do Ministro da Saúde, que se limita a proibir, na preparação de medicamentos manipulados, a...

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou...