016083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016083
Acórdão
Descritores: Oposição á execução, Rejeição, Convite do tribunal, Número de contribuinte
Recorrente: Soc de Fazendas Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040751
Nr Documento: SA219940427016083
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21161a63867404c2802568fc003958f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016083.A7
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 9 do DL n. 463/79, de 30/XI, os actos das partes endereçados aos tribunais fiscais, mas a apresentar nas repartições de finanças, devem conter a menção do número fiscal. Todavia, nestes casos não tem lugar a aplicação da sanção cominada pelo n. 1 do art. 12 daquele diploma, porquanto, ao serem-lhe presentes aqueles actos, o juiz deve aplicar, antes de mais, as pertinentes normas do C.P.C.. Daí que, consubstanciando a omissão da menção aludida no anterior n. 1 mera "falta de um requisito legal", deva o oponente, caso não haja lugar a rejeição imediata à oposição, ser convidado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 477 do C.P.C..