021712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021712
Acórdão
Descritores: Funcionario municipal, Infracção disciplinar, Falta injustificada, Falta de assiduidade, Codigo administrativo, Estatuto disciplinar
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Silvestre , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023958
Nr Documento: SA119861007021712
Data de Entrada: 20/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf95cb8e243b38bb802568fc0037859eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021712.12
Sumário
O facto de funcionario da administração local ter dado 26 faltas seguidas, não participadas, por, sem autorização, apos a assinatura do livro de ponto, se ter ausentado do seu local de trabalho, visto dever considerar-se revogado o artigo 511 do Codigo Administrativo, pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, na vigencia do qual ocorreram os factos imputados ao funcionario faltoso, constitui falta disciplinar, por falta de assiduidade. Tendo a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, considerado que essas faltas não constituiam falta disciplinar, tem de ser revogada, para, em nova decisão serem apreciados os vicios imputados a deliberação contenciosamente impugnada.