Codigo administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - No artigo 507 do Codigo Administrativo exigem-se dois requisitos para que o funcionario possa faltar justificadamente ao serviço, ou seja que ele, no proprio dia da falta, por si ou por pessoa de...

Para se fixar o regime de subida do recurso de agravo do despacho saneador que não pos termo ao processo, interposto em 27 de Julho de 1983, ha que respeitar o comando do artigo 860 do Codigo...

I - Nos recursos contenciosos regulados no Codigo Administrativo, e nos termos do seu artigo 840, a falta de contestação da autoridade recorrida implica confissão dos factos articulados pelo...

I - O facto de funcionario da administração local ter dado 26 faltas seguidas, não participadas, por, sem autorização, apos a assinatura do livro de ponto, se ter ausentado do seu local de trabalho,...

I - O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico com vista a defesa da legalidade não e um prazo peremptorio, mas meramente...

I - O despacho do juiz do tribunal administrativo de circulo que, depois de dizer que "o Ministerio Publico teve vista do processo desde 28 de Fevereiro de 1983 ate 14 de Junho de 1984, nos termos do...

I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so na falta destas pelas normas gerais do...

I - O paragrafo 3 do artigo 715 do Codigo Administrativo, conjugado com o paragrafo 2, envolve a previsão de dois regimes especiais de tributação com amplitude diversa. II - O paragrafo 1 do artigo...

I - A suspensão de exercicio e vencimento e um efeito que a lei faz derivar, directa e imediatamente da pronuncia criminal e a sua aplicação, porque não produz a efectivação de responsabilidade...

O artigo 835 do Codigo Administrativo não e aplicavel nos recursos interpostos das decisões dos governadores civis sobre despejos administrativos, nos termos do Decreto n. 9116, para os auditores...