083849 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As instâncias podem extrair da matéria de facto provada directamente as ilações ou presunções judiciais que a mesma comporte, as quais, por constituirem igualmente matéria de facto, são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O que exigir de terceiro coisa por este comprada, de boa fé, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo ou semelhante género é obrigado a restituir o preço que o adquirente tenha dado por ela. III - A posse diz-se de boa fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrém.