079788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079788
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comissario, Culpa presumida, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007752
Nr Documento: SJ199102070797882
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa9e0dcfd40ea2bf802568fc0039baebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079788.0E
Sumário
São diversos os ambitos de aplicação dos artigos 500, n. 1, e 503, n. 1, do Codigo Civil; aquele, ligando-se ao n. 3 do artigo 503, supõe sempre a culpa do condutor, ainda que culpa presumida, enquanto o artigo 503, n. 1, estabelece a responsabilidade pelo risco por quem utilizar o veiculo no proprio interesse e tiver a sua direcção efectiva. So a existencia de comissão faz presumir a culpa do condutor e a consequente responsabilidade do comitente, seja ou não proprietario; a sua inexistencia exclui a presunção de culpa e torna o condutor so responsavel a titulo de culpa provada, a não ser que ocorra alguma das situações previstas no n. 1 ou no n. 3, segunda parte, do artigo 503 do Codigo Civil, casos em que sera responsavel a titulo de risco.