0806/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0806/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Nexo de causalidade, Médico, Actividade medica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065832
Nr Documento: SA1200906250806
Juízes: Adérito SantosMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda285bddd5affdb802575eb0044dab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0806.08.85
Sumário
Como decorre do disposto no art. 498º, nº 4 do CPCivil, a causa de pedir é o facto jurídico concreto (simples ou complexo) invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão (art. 498º, nº 4 do CPCivil). O médico tem não só a obrigação de prestar ao doente os esclarecimentos imprescindíveis para que ele possa fazer uma avaliação sobre o seu estado de saúde e poder optar pelo consentimento informado na execução de uma terapêutica agressiva e de risco elevado, mas também a de o informar sobre a não realização de uma intervenção que fora medicamente aconselhada, formalmente consentida em declaração própria legalmente prevista, analisada e programada pela equipa cirúrgica que vai proceder a uma cesariana à mesma doente e que foi confrontada com todos os elementos constantes do respectivo processo clínico, e que, ao invés do que era expectável, foi decidido não realizar por razões, tecnicamente irrefutáveis, de incerteza das condições de saúde da criança recém nascida. E isto tendo em conta, essencialmente, os aludidos antecedentes obstétricos particularmente graves, conhecidos da equipa médica que ia efectuar a referida cirurgia, e que esta sabia poderem reaparecer com grave risco para a doente em caso de nova gravidez, pelo que se mostra extremamente censurável, depois do aparato criador de “toda a aparência” de que aquela intervenção tinha sido realizada, não ter a A. sido informada dessa não realização. O nexo de causalidade é um “pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil)”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório ) I. O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E. (ex Maternidade de Júlio Dinis) recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Porto, de 31.01.2008 (fls. 307 e segs.), que julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito contra si intentada por A…, identificada a fls. 2, condenando o R. a pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 17.12.2003 até integral pagamento, e absolvendo-o do demais peticionado. Na sua alegação, formulou as seguintes conclusões: A declaração de consentimento para acto médico, com a informação que lhe está associada, é um acto jurídico de autorização e constitui a documentação de uma causa de justificação da ilicitude, como consentimento do lesado para a prática de acto médico a que se refere; A declaração de consentimento informado não constitui a manifestação de uma pretensão vinculante, de tipo negocial, que obrigue os médicos a procederem em conformidade, designadamente a explicitarem, por escrito ou outra forma, à informação sobre a observância dessa pretensão; O consentimento informado, como causa de justificação da ilicitude da «agressão médica» em que se materializa o acto cirúrgico deve legalmente preceder a acção assistencial, com a prestação de informação que o corporiza (não há consentimento sem informação correspondente) constituindo um requisito da acção assistencial; A informação sobre a concreta assistência entretanto prestada objecto de registos clínicos adequados, de acordo com o especial documentação dos actos a que se acham adstritos os profissionais médicos, através de integração no processo clínico, acervo com base no qual se desenvolve e ao qual se associa toda a assistência a prestar aos doentes; A informação que densifica o consentimento precede a prática dos actos médicos a que se reporta e deve ser transmitida pelos médicos que os praticam; Sobre os médicos, incluindo os médicos cirurgiões, impende o dever legal e deontológico de documentação de todos os actos médicos praticados, levando-os ao registo no processo clínico dos doentes; A informação posterior à prática dos actos médicos, de relato das vicissitudes dos mesmos e da orientação terapêutica posterior toma como base o registo e a documentação dos actos médicos tal como se acham registados nos processos clínicos e deve ser transmitida aos doentes pelos médicos nos serviços que assegurem o seguimento assistencial dos doentes; Não pode a sentença condenar por facto diverso daqueles com base nos quais a Autora consubstancia a concreta causa de pedir, e, designadamente, quando a Autora fundamenta a sua acção na prestação positiva de informações erradas sobre a realização de uma dada cirurgia, como se alcança da douta petição inicial, ou seja, de que a Ré a informou de que estava esterilizada quando afinal não estava e, diversamente, a sentença assevera que a lesão radica em não ter sido informada quando o deveria ter sido; A Autora era uma doente seguida por consultas de especialidade de Serviço do Hospital de Santo António e não deixou de ser seguida após a cesariana pelo que neste contexto teria de ser informada pela médica assistente, que não pelas médicas cirurgiãs nem pelo Serviço de Obstetrícia da Ré, sobre a orientação para futuro da sua sexualidade e dos métodos contraceptivos a adoptar; Os médicos cirurgiões da Ré, não obstante terem decidido clinicamente bem ao não terem realizado a esterilização da Autora quando realizaram a cirurgia de cesariana, não estavam obrigados a informar da não realização daquele acto cirúrgico; A não prestação da informação de não esterilização não constitui causa adequada dos prejuízos consistentes nos danos não patrimoniais associadas à gravidez subsequente àquela não esterilização da Autora; Com efeito, entre o facto, não provado e insubsistente, tal como consta do objecto processual formulado pela Autora, do registo «indevido» do Livro da Grávida e da 'declaração de consentimento' a que se referem, e o dano consistente nos danos associados à gravidez imprevista e de surpresa da Autora, medeiam factos de total protagonismo da Autora tal como o seu dever de cuidar da sua saúde, de se fazer assistir pela sua médica de família, médica assistente do referido Serviço de Medicina da Reprodução do Hospital de Santo António, de procura activa de confirmação do seu estado de saúde subsequente à cirurgia da cesariana, incluindo a marcação de uma consulta de acompanhamento junto do Serviço de Consultas da Ré para conferenciar com médica do serviço em ordem a conferir a sua situação posterior ao parto, como corolário da autonomia do paciente; Ao decidir como o fez, violou a douta sentença recorrida as normas dos arts. 2º do Dec-Lei nº 48 051, de 21/11/1967, 483º e ss. do CC e 273º do Código do Processo Civil quanto à violação do objecto do processo, por desvio quanto à matéria da causa de pedir. Termos em que... deve a douta sentença ser revogada e, em consequência, a Ré absolvida do pedido, com as legais consequências. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Vem o presente recurso jurisdicional interposto pelo R., Centro Hospitalar do Porto, EPE, da sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, condenando-o, consequentemente, a pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 5000 euros (acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 17/12/2003). Fundamentalmente, o recorrente ataca a sentença, por esta se ter desviado da concreta causa de pedir, tal como enunciada na p.i., violando assim o disposto no art. 273º do CPC, defendendo ainda a não verificação no caso em apreciação de ilicitude e de culpa no comportamento dos médicos e demais pessoal do R., nem do nexo de causalidade adequada entre o resultado danoso e tal conduta. E, na minha perspectiva, o recorrente tem razão. Efectivamente, resulta da p.i. que a A. funda a sua pretensão no comportamento dos médicos da R. que teriam criado a convicção na A. de que, aquando da realização da cesariana, haviam efectuado a cirurgia de esterilização. Convicção essa assente no documento constituído pela "declaração de consentimento informado", assinada pela A. e pelo facto de constar no Boletim de Grávida a menção de realização da esterilização. Só que, como decorre do probatório fixado, este último facto não foi provado. Por outro lado, o simples consentimento na cirurgia de esterilização não é suficiente para alicerçar a invocada convicção. No entanto, a sentença recorrida fundamenta a sua decisão na argumentação de que os médicos cirurgiões, muito embora tenham decidido clinicamente bem, ao optarem por não realizar a esterilização da A. quando efectuaram a cesariana, deviam tê-la informado desse facto. E que, essa omissão de informação relativamente à não esterilização, é causa adequada dos danos não patrimoniais associados à gravidez subsequente àquela não esterilização da A. Na verdade, resulta nomeadamente do Estatuto do Médico e do seu Código Deontológico que sobre os médicos recai o dever de registar toda a assistência prestada, documentando os actos executados. Mas, inexiste qualquer norma legal ou regulamentar que faça impender sobre os médicos cirurgiões o dever de informar o paciente sobre actos médicos não realizados, tanto mais sobre actos não planeados ou programados, como era o caso da esterilização que não passava de uma hipótese a equacionar aquando da realização da cesariana. Assim, os médicos cirurgiões que efectuam cirurgias sucessivas e perdem contacto com os pacientes, registam, por escrito, nos respectivos processos clínicos as observações clínicas e a actividade que desenvolveram. Ora, no processo clínico da A. consta registado a realização da cesariana, nada constando sobre a esterilização. Pelo que, os médicos cirurgiões que efectuaram a cesariana à A., cumpriram o dever de registar a cirurgia realizada. Consequentemente, não há qualquer registo que confira à A. o convencimento de que estava esterilizada. Por outro lado, é ao nível dos cuidados continuados que a informação sobre os registos constantes dos processos clínicos é prestada aos doentes. Por isso, com a alta os doentes recebem o relatório do processo clínico que possibilita ao médico assistente a compreensão dos cuidados a prestar. No caso, a A. era seguida por consultas de especialidade (Serviço de Medicina da Reprodução) no Hospital de Santo António, local onde deve ter sido seguida após a cesariana (e onde devia ter colhido a orientação e informação sobre a sua sexualidade), pelo médico assistente. Efectivamente, a meu ver, a A. devia ter-se assegurado, junto da sua médica assistente, que a acompanhou na gravidez e para quem foi encaminhada após a alta hospitalar que se seguiu à cesariana, do seu estado de saúde subsequente a esta cirurgia, concretamente quanto à realização da pretendida esterilização (e não tranquilizar-se face à declaração de consentimento prestada, deixando-se equivocar quanto ao teor do Livro da Grávida). Do exposto, sou de parecer que o presente recurso jurisdicional merece provimento, devendo ser revogada a sentença recorrida e julgada improcedente a acção.” Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Da Matéria Assente - A A. deu entrada no serviço de Obstetrícia, Núcleo de Partos, da Maternidade de Júlio Dinis, através da Urgência, no dia 28 de Junho de 2002, com uma gravidez de 36 semanas [al. A)]; - Aí viria a ser submetida a uma cesariana realizada por uma equipa liderada pela Dr.ª B…, sob anestesia geral, dando à luz uma criança do sexo feminino às 12h50 minutos do dia 5 de Julho [al. B)]; - A Autora contava com maus antecedentes obstétricos, entre os quais outra cesariana, uma gestação ectópica e vários abortamentos, tendo frequentado a consulta externa do Serviço de Obstetrícia – Clínica de Insucesso Reprodutor do Hospital Geral de Santo António – durante um longo período. Foi também ali acompanhada desde as 14 semanas da sua gravidez [al. C)]; - Tão-logo obteve o resultado do teste de gravidez realizado numa farmácia, a Autora dirigiu-se de novo à maternidade Júlio Dinis, onde foi aconselhada a dirigir-se ao Serviço de Obstetrícia [al. D)]; Da Base Instrutória da Causa: - A A. tivera já dois outros partos, de que resultaram recém-nascidos inviáveis do ponto de vista médico – efectivamente viriam a falecer muito pouco tempo depois do nascimento (resposta ao facto 1º); - A autora foi aconselhada, pela sua médica assistente, como meio de contracepção, a proceder, durante o internamento relativo ao parto, a uma intervenção de esterilização voluntária, por laqueação das trompas de Falópio (resposta ao facto 2º); - A A. saiu dos Serviços da Maternidade tranquila no que concerne à possibilidade de voltar a engravidar (resposta ao facto 6º); - Sucede todavia que, alguns meses depois, voltou a A. a sofrer sintomas vários, que lhe levantaram a suspeita de estar de novo grávida (resposta ao facto 7º); - Suspeita essa rapidamente confirmada através de um vulgar teste de gravidez realizado numa farmácia (resposta ao facto 8º); - Ao procurar indagar da possibilidade de ser submetida a uma interrupção voluntária da gravidez do tipo terapêutico, foi-lhe negada uma tal possibilidade (resposta ao facto 9º); - Tal facto deixou-a preocupada (resposta ao facto 10º); - Sucede, todavia, que cerca de uma semana mais tarde, a A., durante uma pequena irritação com a filha, começou a sentir súbitas dores abdominais e constatou uma perda de sangue que a levou a dirigir-se, de novo, aos Serviços da Maternidade (resposta ao facto 11º); - Assim, deu ali entrada a 31 de Março de 2003, e foi-lhe diagnosticado um abortamento incompleto, tendo em consequência sido submetida a raspagem uterina (resposta ao facto 12º); - Nesta altura foi oferecida à A. a possibilidade de realizar a laqueação de trompas ainda durante este novo internamento (facto 13º); - A A. rejeitou tal possibilidade (resposta ao facto 14º); - A A. ficaria internada na Maternidade até ao dia seguinte (resposta ao facto 15º); - A decisão de se submeter à referida laqueação foi ponderada pela A., na sequência do exposto na resposta ao facto 2º (resposta ao facto 16º); - Tanto a A. como a sua família sentiram grande angústia ante a inesperada notícia (resposta ao facto 19º); - Acresce que o abortamento que sofreu obrigou a A. a uma interrupção de 30 dias de trabalho (resposta ao facto 20º); - Muito embora tendo auferido o vencimento correspondente àquele período, a verdade é que a A., mulher activa e independente, mais deprimida se sentiu ainda por esta quebra forçada no seu quotidiano normal (resposta ao facto 21º); - Ao sofrimento físico decorrente deste último abortamento, e da intervenção de raspagem uterina a que teve de ser sujeita, seguiu-se um período de limitações várias ao quotidiano normal da A. (resposta ao facto 23º); - Toda a situação descrita deixou profundas marcas emocionais na A., muito depois de esta ter recuperado das sequelas físicas do que lhe sucedeu (resposta ao facto 24º); - O Serviço de Obstetrícia da Maternidade Júlio Dinis criou toda a aparência de ter realizado determinada intervenção cirúrgica (laqueação das trompas de Falópio) quando, na realidade, não o fez (resposta ao facto 25º); - A cirurgia constituída pela referida cesariana foi realizada pela equipa cirúrgica que no dia 5 de Julho de 2002 se encontrava em escala para o serviço de urgência (resposta ao facto 26º); - Tal equipa foi escalada para o Bloco Operatório pelo médico chefe de equipa e teve o primeiro contacto com a Autora na respectiva sala de operações (resposta ao facto 27º); - A médica, Dra. C…, especialista de ginecologia obstetrícia, procedeu ao exame e avaliação prévia do processo clínico (resposta ao facto 28º); - Tomando conhecimento do documento subscrito pela Autora em 4 de Julho de 2002 e junto como documento n° 5 (resposta ao facto 29º); - De onde se alcança a manifestação de vontade da Autora de se submeter à esterilização voluntária, bem como do facto de ter sido informado dos pressupostos enunciados no documento, entre os quais o conhecimento do «risco de falibilidade do método (0,5% segundo as estatísticas mundiais) (resposta ao facto 30º); - Bem como tomando conhecimento dos demais antecedentes obstétricos da Autora (resposta ao facto 31º); - Com o nascimento, a recém-nascida filha da Autora foi de imediato reanimada pela pediatra de serviço de urgência, Dra. D…, assistente graduada de pediatria (resposta ao facto 32º); - Apercebendo-se a equipa cirúrgica que a criança apresentava um estado clínico «pouco tranquilizador» (resposta ao facto 33º); - Careceu de manobras de reanimação (resposta ao facto 34º); - Sendo então observada pelo médico pediatra Dr. E…, assistente graduado de pediatria, tendo, em consequência, sido transferida para a Unidade de Fototerapia (resposta ao facto 37º); - A equipa cirúrgica decidiu não realizar a esterilização definitiva da Autora por laqueação das trompas com base na incerteza das boas condições de saúde da criança recém nascida (resposta ao facto 38º); - Bem como os sempre presentes antecedentes obstétricos da Autora, designadamente a frequência das consultas na área da «Clínica de Insucesso Reprodutor» (resposta ao facto 39º); - E ainda o facto de a recém-nascida ser o primeiro filho do casal da Autora (resposta ao facto 40º); - Bem como a experiência profissional das médicas consistente no facto de que as utentes de consultas de esterilidade que se decidem pela esterilização se arrependem da decisão quando têm apenas um filho e posteriormente o perdem (resposta ao facto 41º). O DIREITO A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito intentada pela A. contra a Maternidade Júlio Dinis, actualmente integrada no Centro Hospitalar do Porto, condenando o R. a pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00, acrescida dos juros legais, e absolvendo-o do demais peticionado. Considerou, para tanto, e perante a factualidade dada como provada, que se verificam, in casu, todos os pressupostos da referida responsabilidade civil. Insurgindo-se contra tal decisão, alega o R. que a mesma incorre em erro de julgamento. Vejamos, pois, da consistência das críticas que lhe vêm dirigidas. 1. Na conclusão 8ª, sustenta o recorrente que a sentença condenou por facto diverso daqueles com que a A. consubstancia, na p.i., a concreta causa de pedir, designadamente quando a mesma fundamenta a acção na prestação positiva de informações erradas sobre a realização da cirurgia de laqueação das trompas de Falópio, ou seja, de que o R. a informou de que estava esterilizada quando afinal não estava e, diversamente, a sentença assevera que a lesão radica na circunstância de a A. não ter sido informada sobre a não realização dessa cirurgia, quando o deveria ter sido. Entende o recorrente que isso configura violação do objecto do processo, por desvio quanto à matéria da causa de pedir, em afronta do art. 273º do CPCivil. Não lhe assiste razão. A causa de pedir é o facto jurídico concreto (simples ou complexo) invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão, como decorre do disposto no art. 498º, nº 4 do CPCivil. Visa esta caracterização legal definir com alguma exactidão os factos a que o demandado deve dirigir a sua contestação, em vista a contrariar a pretensão jurídica do Autor, impedindo que seja compelido a defender-se de toda e qualquer causa de pedir que pudesse abstractamente fundamentar aquela pretensão (cfr. Vaz Serra, RLJ 109º, p. 313). Daí que ela seja, por via de regra, inalterável, dispondo o art. 273º, nº 1 do CPCivil que “Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo o admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor”. Ora, da consulta dos autos, não vemos que a sentença recorrida, ao concluir pela procedência da acção e consequente condenação do R., ora recorrente, haja tido em conta factos diversos daqueles em que a A. fundamentou a sua pretensão, ou seja, tenha decidido com base numa causa petendi diversa da invocada pela A. na petição inicial. Diz-se nesse articulado, e em síntese, que, tendo a A. maus antecedentes obstétricos (entre os quais outra cesariana, uma gestação ectópica e vários abortamentos, dois outros partos de que resultaram recém-nascidos inviáveis do ponto de vista médico, que efectivamente vieram a falecer após o nascimento), “foi-lhe aconselhado... no referido hospital que procedesse, durante o internamento relativo ao parto, a uma intervenção de esterilização voluntária, por laqueação das trompas de Falópio..., circunstâncias que não podiam ser desconhecidas da Maternidade nem do seu corpo clínico”, sendo ainda prova cabal da necessidade dessa intervenção, e do assumido propósito da sua realização durante a cesariana a que foi submetida, “a assinatura, pela Autora, da declaração de consentimento exigida nos termos da Lei nº 3/84 de 24 de Março (Lei da Esterilização Voluntária)”. Mais se refere que, realizada a cesariana e recebida a alta dos serviços, “a A. recuperou o seu Boletim de Saúde de Grávida..., tendo verificado que dele constava, nomeadamente a páginas 12, a menção de ter sido realizada aquela laqueação”. E é na decorrência destes factos que a A. conclui a sua p.i. afirmando que os serviços da Maternidade procederam de forma inadequada e irresponsável “Ao criar na A. a convicção de que sofrera, juntamente com a cesariana, uma intervenção destinada à laqueação das trompas de Falópio” (art. 29º), e que a ilicitude, revelada por um complexo de circunstâncias, “consistiu em os serviços e/ou agentes da Ré terem omitido, num esquecimento contrário a todas as regras de prudência comum exigíveis, a referida laqueação, tendo todavia fornecido à Ré todas as indicações no sentido de tal intervenção ter sido realizada” (art. 30º). Contrariamente ao que vem alegado, não consta da p.i. nenhuma referência à existência de uma informação expressa, por parte dos serviços do R., de que a A. estava esterilizada, mas sim, como se deixou patenteado, que aqueles serviços criaram na A. essa convicção, fornecendo-lhe todas as indicações no sentido de que tal intervenção fora realizada. E que não foi informada dessa não realização, quando o deveria ter sido. Nenhuma divergência relevante se detecta, pois, entre os factos invocados pela A. como fundamento da sua pretensão e os que foram considerados pela sentença na decisão de condenação. Não foi assim violado o disposto no art. 273º do CPCivil, improcedendo esta alegação. 2. Quanto à matéria de impugnação contida nas restantes conclusões, ela reconduz-se, em síntese, à invocação de que, por um lado, inexiste ilicitude na actuação dos agentes e serviços do R., que não eram obrigados a informar a A. da não realização da intervenção em causa, pois que os médicos apenas estão obrigados a informar e registar no processo clínico do doente os actos médicos e cirúrgicos efectivamente prestados, e não os não prestados; e que, por outro lado, inexiste nexo de causalidade entre o facto e os danos invocados, uma vez que a não prestação da informação de não esterilização da A. não constitui causa adequada dos danos (abortamento incompleto e raspagem uterina) associados à gravidez subsequente àquela não esterilização. À negação desses dois pressupostos da responsabilidade extracontratual se resume a presente impugnação. Vejamos. 2.1. No que concerne ao pressuposto “ilicitude”, importa desde logo sublinhar que o mesmo, tal como foi considerado na sentença sob recurso, se reconduz, não a uma acção ou facto positivo (decisão da equipa médica que realizou a cesariana de não proceder à esterilização da A. por laqueação das trompas de Falópio), mas sim a uma omissão ou facto negativo (ter o Serviço de Obstetrícia da Maternidade criado toda a aparência de que essa intervenção fora realizada, quando na realidade o não foi, e disso não tenha sido informada a A.). Feita esta observação, diremos desde já que nos inclinamos para a efectiva existência de ilicitude por parte dos serviços do R., consubstanciada no encadeamento de diversas circunstâncias reportadas na matéria de facto fixada na sentença, e que conjugadamente conduziram à produção dos danos sofridos pela A. Da referida matéria de facto resulta, designadamente dos nºs 2.22 a 2.25 e 1.3, que a médica Dra. C…, especialista de ginecologia/obstetrícia, aquando da realização da cesariana, procedeu ao exame e avaliação prévia do processo clínico da A. (resposta ao quesito 28º), tomando conhecimento do documento subscrito pela Autora – declaração de consentimento informado – junto como documento n° 5, do qual se alcança a manifestação de vontade da Autora de se submeter à esterilização voluntária, bem como do facto de ter sido informada dos pressupostos enunciados no documento, entre os quais o conhecimento do «risco de falibilidade do método» (resposta aos quesitos 29º e 30º), bem como tomando conhecimento dos demais antecedentes obstétricos da Autora – uma outra cesariana, uma gestação ectópica e vários abortamentos (resposta ao quesito 31º e al. C) da Matéria Assente); E resulta também da matéria de facto fixada, concretamente dos nºs 2.30 a 2.33, que a equipa cirúrgica que efectuou a cesariana decidiu não realizar a esterilização definitiva da Autora por laqueação das trompas com base na incerteza das boas condições de saúde da criança recém nascida, bem como os sempre presentes antecedentes obstétricos da Autora, designadamente a frequência das consultas na área da «Clínica de Insucesso Reprodutor» (resposta aos quesitos 38º e 39º); Por fim, e decisivamente, resulta dos nºs 2.19 e 2.3 da matéria de facto que “O Serviço de Obstetrícia da Maternidade Júlio Dinis criou toda a aparência de ter realizado determinada intervenção cirúrgica (laqueação das trompas de Falópio) quando, na realidade, não o fez” (resposta ao quesito 25º), e que “A A. saiu dos Serviços da Maternidade tranquila no que concerne à possibilidade de voltar a engravidar” (resposta ao quesito 6º); No que toca à resposta dada pelo Tribunal Colectivo ao quesito 25º, importa referir que a mesma foi mais completa do que a levada à matéria de facto, como se vê do acórdão de fls. 270 e segs. (Respostas à matéria controvertida), donde consta que a esse quesito foi respondido: “Provado que o Serviço de Obstetrícia da Maternidade Júlio Dinis criou toda a aparência de ter realizado determinada intervenção cirúrgica (laqueação das trompas de Falópio) quando, na realidade, não o fez, não tendo informado a A. desse facto”. E quanto à motivação que presidiu à convicção do Tribunal, consta do mesmo acórdão o seguinte: “(...) Quanto à resposta ao facto 25º, a mesma deriva da análise dos elementos clínicos presentes nos autos e que mostram que a A., a conselho médico, decidiu-se pela realização da apontada laqueação, tendo subscrito a declaração que consta de fls. 17, tendo de presumir-se a normalidade, ou seja, que tal documento foi assinado de forma consciente, tendo-lhe sido prestada a informação que aí é apontada, sendo que tal declaração integrava o processo clínico que foi analisado pela médica que chefiou a intervenção e que confirmou que se apercebeu da mesma, apontando depois as razões que levaram à decisão de não realizar tal procedimento, confirmando que não mais contactou com a doente, não lhe tendo sido prestada informação sobre tal facto, depoimento que foi confirmado nos seus elementos essenciais pela testemunha F…, médica que fez parte da equipa que realizou a cesariana, tendo ambas referido que estavam a fazer urgência, o que significa que, terminada a cirurgia, não voltaram a contactar com a A., nada constando dos elementos clínicos sobre a matéria, de modo que, em função do cotejo de todos os elementos de prova já descritos, resulta como natural a resposta ao facto 25º. O depoimento das testemunhas C… e F… foi essencial na resposta positiva aos factos 26º a 41º, afigurando-se tais depoimentos totalmente credíveis quanto ao modo como se realizou a intervenção, desde a situação da equipa em apreço no dia da cirurgia, o modo como tal equipa foi escalada para a realização da cirurgia, a forma como a mesma foi preparada, com a análise pela testemunha C… do processo clínico onde se encontrava a declaração junta a fls. 17 e bem assim as circunstâncias que rodearam a realização da cesariana e depois a decisão de não proceder à laqueação...” Perante a matéria de facto atrás descrita, cremos que a sentença decidiu bem quanto à verificação do requisito ilicitude, atendendo a que, na sequência dos graves antecedentes obstétricos da A., que constavam do seu processo clínico, e que foram conhecidos e analisados pela equipa médica que procedeu à cesariana, como testemunham duas das médicas que integraram essa equipa; que essa mesma equipa médica foi confrontada com a declaração de consentimento informado subscrita pela A., declarando aceitar a sua esterilização voluntária durante a intervenção de cesariana, tendo recebido previamente toda a informação médica sobre a realização de tal intervenção; que a decisão tomada pela equipa cirúrgica de não realização da esterilização teve por base a “incerteza das boas condições de saúde da criança recém nascida, bem como os sempre presentes antecedentes obstétricos da Autora”; e que o Serviço de Obstetrícia da Maternidade Júlio Dinis criou toda a aparência de ter realizado determinada intervenção cirúrgica (laqueação das trompas de Falópio) quando, na realidade, não o fez, sem que tenha informado a A. dessa não realização, consideramos que essa omissão de informação da A., conjugada com a criação, pelo Serviço de Obstetrícia do R., de toda a aparência de ela se ter realizado, é de molde a configurá-la como acto ilícito, enquanto acto material violador dos princípios gerais norteadores da prestação de assistência médica em instituições hospitalares, que devem facultar aos doentes “diagnósticos e tratamentos cientificamente correctos, dentro das disponibilidades materiais e de pessoal (art. 80º, nº 1 do DL nº 48.357, de 27.04.1968), ou, pelo menos, “as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”, neste caso no exercício da actividade médica (art. 6º do DL nº 48.051, de 21.11.1967). Contrariamente ao que sustenta o recorrente na sua alegação, o médico, maxime o cirurgião, tem não só a obrigação de prestar ao doente os esclarecimentos imprescindíveis para que ele possa fazer uma avaliação sobre o seu estado de saúde e poder optar pelo consentimento informado na execução de uma terapêutica agressiva e de risco elevado, mas também a de o informar sobre a não realização de uma intervenção que fora medicamente aconselhada, formalmente consentida em declaração própria legalmente prevista, analisada e programada pela equipa cirúrgica que vai proceder a uma cesariana à mesma doente e que foi confrontada com todos os elementos constantes do respectivo processo clínico, e que, ao invés do que era expectável, foi decidido não realizar por razões, tecnicamente irrefutáveis, de incerteza das condições de saúde da criança recém nascida. E isto tendo em conta, essencialmente, os aludidos antecedentes obstétricos particularmente graves, conhecidos da equipa médica que ia efectuar a referida cirurgia, e que esta sabia poderem reaparecer com grave risco para a doente em caso de nova gravidez, pelo que se mostra extremamente censurável, depois do aparato criador de “toda a aparência” de que aquela intervenção tinha sido realizada, não ter a A. sido informada dessa não realização. É evidente que uma mulher a quem foi transmitida a convicção de ter sido esterilizada fica mais descansada e muito menos atenta à possibilidade (para ela irreal) de uma nova gravidez. Não está pois em causa o (inconcebível) dever de informação de todos os actos médicos não realizados, reclamação que seria absolutamente descabida e incomportável, mas sim do que não foi realizado e que tudo apontava para que o fosse, com específicas e graves implicações eventualmente resultantes, para a doente, do desconhecimento dessa não realização. Acompanha-se assim a sentença recorrida quando afirma: “(...) Efectivamente, a equipa cirúrgica sabia qual era a pretensão da A. e, mais do que isso, teve de fazer um juízo difícil nas circunstâncias descritas sobre a matéria em apreço, o que significa que era elementar que a situação em causa, pelo seu melindre, tivesse sido descrita no processo clínico e, mais do que isso, tivesse sido depois devidamente explicada à A., não podendo acolher-se a tentativa de transferência de responsabilidades que a R. tenta fazer para a A. sobre a busca de informação sobre a matéria, sendo que não deixa de ser curiosa a análise da R. neste ponto, na medida em que nada lhe competia informar sobre o que não se passou, mas já a A. deveria ter perguntado, num domínio em que não existe qualquer dúvida sobre quem tinha o domínio do facto.” A actuação do R., diluída na prestação pessoal e funcional dos seus agentes, afigura-se pois lesiva dos direitos da A., sendo passível de censura por inadequada e imprevidente omissão do dever de informação da não realização da citada cirurgia de esterilização, em manifesta violação dos princípios gerais norteadores da prestação de assistência médica em instituições hospitalares, que devem facultar aos doentes “diagnósticos e tratamentos cientificamente correctos, dentro das disponibilidades materiais e de pessoal (art. 80º, nº 1 do DL nº 48.357, de 27.04.1968), ou, pelo menos, “das regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”, neste caso no exercício da actividade médica (art. 6º do DL nº 48.051, de 21.11.1967). Ou, como refere a sentença, “por não se ter usado a diligência que um agente ou funcionário normal e típico não deixaria de ter adoptado, por forma a assegurar o cumprimento efectivo de tal dever em ordem a salvaguardar o direito da A.”. 2.2. No que concerne ao pressuposto “nexo de causalidade” entre o facto e os danos, nenhuma dúvida se suscita quanto à sua verificação. O nexo de causalidade é um “pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil)” – Ac. STA de 07.06.2006 – Rec. 1.177/05. De acordo com a jurisprudência uniforme deste STA, o art. 563º do CCivil (“A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”) consagra a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, proposta por Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que ela seja de todo indiferente para a produção do mesmo, e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias, sendo pois inadequada à sua produção (cfr. Ac. de 16.05.2006 – Rec. 874/05, com vasta citação de jurisprudência). À luz desta teoria, não serão ressarcíveis todos e quaisquer danos que sobrevenham ao facto ilícito, mas tão só os que ele tenha realmente ocasionado, ou seja, aqueles cuja ocorrência com ele esteja numa relação de adequação causal. Por outras palavras, dir-se-á que o juízo de adequação causal tem que assentar numa relação intrínseca entre o facto e o dano, de modo que este decorra como consequência normal e típica daquele, ou seja, que corresponda a uma decorrência adequada do mesmo. Ora, e perante o que atrás ficou exposto a propósito do requisito da ilicitude, temos por inquestionável a relação de causalidade adequada entre o facto ilícito (omissão de informação da A. da não realização da esterilização depois do aparato criador de “toda a aparência” de que aquela intervenção tinha sido realizada) e os danos não patrimoniais invocados (sofrimento físico decorrente do abortamento incompleto e da intervenção cirúrgica de raspagem uterina a que foi sujeita na sequência de uma nova e inesperada gravidez, e das profundas marcas emocionais suportadas). Improcedem, assim, todas as demais conclusões da alegação do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Pais Borges (relator) – Madeira dos Santos – Adérito Santos.