0077284 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Provando-se a existência de um contrato de trabalho, não compete ao trabalhador provar a sua disponibilidade para trabalhar, para ver reconhecido o direito à remuneração, antes cabe à entidade patronal demonstrar que ele esteve indisponível, como facto impeditivo daquele direito. II - Só no caso de condenação, e não de absolvição, terá o juiz de se pronunciar sobre a má fé.

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