9921160 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de falência, o juiz deve mandar citar o devedor sempre que a sua audição não se mostre inconveniente. II - Enviada para a sede da sociedade requerida carta registada, com aviso de recepção, para citar esta e, sendo devolvido este aviso, assinado por um terceiro, tem-se por feita a citação, se a mesma sociedade não ilidir a presunção nesse sentido.