0018698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0018698
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Propriedade horizontal, Senhorio, Comunhão geral de bens, Sucessão mortis causa, Denúncia para habitação, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018627
Nr Documento: RP198406260018698
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a92cfb8c0e8974998025686b0066d32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018698.E4
Sumário
Se, posteriormente ao contrato de arrendamento, celebrado pelo senhorio em 1976, depois do falecimento de sua mulher, ele e os filhos constituirem a propriedade horizontal sobre o prédio, a que pertencia o andar arrendado, o qual passou a constituir a fracção autónoma que veio a ser adjudicada, mais tarde, em partilhas, ao senhorio, este não sucede nos direitos que sua mulher tinha no andar arrendado que, depois, passou a ser objecto de fracção autónoma. De facto, o referido andar ficou a pertencer-lhe nas condições em que já lhe pertencia como elemento da comunhão de bens do casal, só que, desde então, os sujeitos dessa propriedade colectiva passaram a ser o senhorio, como meeiro que já era, e os filhos como herdeiros. Mas, ainda que se admitisse que o senhorio adquiriu o andar arrendado por sucessão, estar-lhe-ia sempre vedado exercer a denúncia, pois o que a lei exige é que o que deve ser adquirido por sucessão é a própria fracção autónoma, e esta, no momento da sucessão, ainda não existia, visto só passar a ter existência legal quando se constituiu a propriedade horizontal.