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018303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018303
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade fiscal, Reversão de execução, Legitimidade passiva, Herdeiro de responsável subsidiário
Sumário
A sujeição passiva do gerente das sociedades de responsabilidade limitada, equiparável à do fiador legal, e fundada na culpa funcional, é transmissível mortis causa aos sucessores hereditários, sendo a respectiva responsabilidade limitada às forças da herança.