0000432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0000432
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Coligação passiva, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018743
Nr Documento: RP198205200000432
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fec1c056d3e1c6d8025686b0066e351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0000432.E0
Sumário
A coligação não é admissível, quando aos pedidos correspondam formas de processos diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia. Pode, ainda, o Tribunal, oficiosamente ou a requerimento de alguns dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos exigidos para a coligação, é preferível que as causas sejam instruídos, discutidas e julgadas em processos separados. Trata-se, então, de uma excepção dilatória inominada, que conduz à absolvição da instância. A iniciativa que, neste caso, é conferida ao juiz não tem natureza discricionária, constituindo, antes, um poder vinvulado.