0000432 - Tribunal da Relação do Porto

I - A coligação não é admissível, quando aos pedidos correspondam formas de processos diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia. II - Pode, ainda, o Tribunal, oficiosamente ou a requerimento de alguns dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos exigidos para a coligação, é preferível que as causas sejam instruídos, discutidas e julgadas em processos separados. III - Trata-se, então, de uma excepção dilatória inominada, que conduz à absolvição da instância. IV - A iniciativa que, neste caso, é conferida ao juiz não tem natureza discricionária, constituindo, antes, um poder vinvulado.