003735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003735
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Sentença, Fundamentação, Contradição, Caso julgado, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026009
Nr Documento: SJ199412070037354
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 1972 VOLIII PAG246. A REIS CPC ANOTADO 1981 VOLV PAG141. A VARELA MANUAL DE PROC CIV 1984 PAG671.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90760ca70d0557b0802568fc003ae082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003735.CB
Sumário
A violação de caso julgado é violação da lei adjectiva e, por isso, não constitui fundamento para concessão de revista que tem como fundamento específico a violação de norma substantiva. Se, no acórdão recorrido, se considerou que houve violação de caso julgado, não poderia ter-se conhecido do mérito da causa, porque a excepção de caso julgado obsta a tal conhecimento. A oposição de que fala a alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é um vício lógico que compromete a decisão, um vício real no raciocínio do julgador consistente no facto de a fundamentação apontar, num sentido e a decisão seguir em sentido oposto ou diferente. No processo executivo, os limites do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação jurídica ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto, e a fonte ou título executivo.