022100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022100
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Processo disciplinar, Competencia disciplinar, Audiencia e defesa, Caso resolvido, Anulabilidade, Portaria de requisição, Nulidade insuprivel, Testemunha, Principio do contraditorio
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00020246
Nr Documento: SA119880421022100
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658c28d952a1bfe8802568fc003756aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022100.82
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 4, 1 do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, reconhece a necessidade da requisição civil antes do inicio da greve, não e, por esse motivo, nula. O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do referido diploma legal, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por infracções praticadas na situação de requisitado, conserva os seus poderes disciplinares, relativamente a essas infracções, mesmo depois de ter sido dada por finda a referida requisição. Os vicios da resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade da requisição civil, e da subsequente portaria de requisição, geradores de anulabilidade, devem ser invocados em recurso contencioso interposto no prazo fixado na lei para o recurso. Se este não for interposto tempestivamente tais actos tornam-se "casos decididos ou resolvidos". Gera nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido (artigo 40, do E.D. de 1979), a audição das testemunhas, indicadas pelo participante, depois da apresentação da defesa e cujos depoimentos serviram de base a decisão disciplinar, não se dando ao arguido a oportunidade de sobre eles se pronunciar. O mesmo sucede relativamente a documentos destinados a comprovar factos concernentes a acusação, juntos ao processo depois da apresentação da defesa, sem se dar conhecimento ao arguido. Gera identica nulidade processual a falta de inquirição de testemunhas de defesa cujo numero não exceda o permitido por lei.