025191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025191
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Condição, Caducidade, Princípio da legalidade, Aplicação retroactiva
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054913
Nr Documento: SA220001122025191
Data de Entrada: 10/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2e03f8846a7db5b802569f80053951eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025191.7C
Sumário
A revogação do benefício fiscal de isenção de sisa para aquisição de habitação própria permanente, previsto no nº 21 do art. 11º do Código da Sisa, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 91/89, de 27 de Março, não eliminou as condições para a sua manutenção que resultam do art. 16º-A do mesmo diploma, mantido em vigor . Por isso, caduca parcialmente a isenção de Sisa, devendo ela ser liquidada em conformidade com o preceituado no § 1º deste art. 16º-A, se o contribuinte que beneficiou da isenção vendeu o prédio ou fracção adquirido no decurso do quinto ano subsequente à data de aquisição, antes do decurso do prazo de seis anos, previsto na alinea b) do corpo do mesmo artigo. Tendo este art. 16º-A sido introduzido no Código da Sisa antes do momento em que ocorreram os factos em que assenta a liquidação impugnada, a sua aplicação não envolve retroactividade. É este art. 16º-A (introduzido no Código da Sisa antes da ocorrência dos factos em que assenta a liquidação impugnada - aquisição e caducidade da isenção - e mantido em vigor), conjugado com as normas gerais relativas à incidência e liquidação de Sisa, e não o nº 21 do art. 11º do Código da Sisa, que serve de fundamento jurídico da liquidação impugnada, pelo que a revogação deste não era obstáculo a que esta fosse levada a cabo, sem ofensa do princípio da legalidade.