045393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045393
Acórdão
Descritores: Apoio à formação profissional, Quadro comunitário de apoio, Prodep, Aplicação da lei no tempo, Revogação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Dimensino Universidade Moderna
Recorridos: Se da Administração Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1999/06/08.
Nr Convencional: JSTA00055300
Nr Documento: SA120010125045393
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5949af0e2b4f978380256a65004bdc78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045393.19
Sumário
É ilegal, ratione temporis, a revogação da aprovação do financiamento por incumprimento do prazo de apresentação de contas ou pedidos de pagamento de saldo, no uso do poder conferido pela al. c) do nº 1 do art. 33° do Decreto-Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, ocorrida depois de pago o saldo final. A falta de discriminação, concurso por concurso, do âmbito de aplicação das normas do DR 15/94 e da Portª 745-A/96, de 16 de Dezembro, referidas num despacho que revoga várias decisões de aprovação de financiamento, não gera obscuridade da fundamentação. O destinatário do acto em causa facilmente se podia aperceber do âmbito de aplicação de cada um desses diplomas uma vez que, no termo de aceitação que subscreveu relativamente a cada financiamento, constava expressamente o prazo para apresentação de contas à entidade gestora e a consequência para o incumprimento, com identificação precisa do preceito legal que cominava a revogação em cada caso.