1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o acto administrativo de redução do financiamento concedido no âmbito do...

I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de...

I – Aos pedidos de financiamento correspondentes a cursos aprovados no âmbito do I quadro comunitário de apoio (QCA I) e respectivo procedimento, v.g. a revisão do pedido de pagamento de saldo já...

I - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões...

I - Ao DAFSE são cometidas atribuições de controlo que visam também, embora ao nível contabilístico-financeiro, as decisões sobre elegibilidade (tomadas pelo IEFP ao nível técnico-pedagógico),...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, e todos do Conselho, é essencialmente...

I - O Quadro Comunitário de Apoio, aprovado para o período de 1990/1993 é juridicamente disciplinado pelos Regulamentos / CEE nºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de...

I - Na avaliação das candidaturas comunitárias aos fundos derivados do II Q.C.A, não é exigida à Unidade de Acompanhamento a prévia fixação dos critérios de selecção. II - Em princípio, tal...

I - Para efeito de cumulação de impugnações, é suficiente uma conexão material, a nível da identidade das questões essenciais que são objecto das impugnações. II - Não sendo correctamente efectuada...

I - É ilegal, ratione temporis, a revogação da aprovação do financiamento por incumprimento do prazo de apresentação de contas ou pedidos de pagamento de saldo, no uso do poder conferido pela al. c)...