Apoio à formação profissional - Jurisprudência Portuguesa

I - Os custos que nos termos do artigo 23 do CIRC relevam fiscalmente serão todos aqueles que directamente interfiram no objecto social prosseguido pela impugnante. II - Sendo o objecto social da...

I – Nos termos do art. 27º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro “Consideram-se como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no...

I – Através da fundamentação de um acto administrativo visa-se essencialmente dar a conhecer ao seu destinatário as razões, quer de facto quer de direito, que determinaram a sua prática e porque...

I - Não preenche o requisito previsto na alínea b) do Decreto -Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, a candidatura aos apoios a conceder pelo FSE, no âmbito da formação profissional, da inserção...

I – Nas acções de formação co-financiadas pelo FSE a aprovação do financiamento não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados nem que a entidade que a leve a cabo...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos...

I - Com o pedido de concessão de apoios a acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, a entidade promotora da acção de formação tem de apresentar uma declaração de que tem a...

I - A al. i) do nº 2 do art. 133º do CPA (actos consequentes de acto anulado ou revogado) é inaplicável à situação do acto da gestora da I. O. Integrar que, revogando anterior acto em que aprovara,...

I - O âmbito temporal de aplicação do Decreto Regulamentar 15/94 é o determinado pelo artigo 1.º do Dec. Lei 99/94, de 19/4, que visa regulamentar, pela decisão da Comissão Europeia n.º C (94) 376 e...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelos Regulamentos do Conselho n.ºs 4255/88, de 19-12-88 (alterado pelo Regulamento n.º 2084/93, do Conselho de 20-7-93),...