Quem foi o relator do acórdão 004281?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004281?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1954.

Acórdão STA (1954) — Requisição de imóvel

Acórdão

004281

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Requisição de imóvelJunta nacional do azeiteOrganismo de coordenação económicaServiço público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26824 DE 1947/05/17 ART1.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART1 ART2 N8.
DL 29110 DE 1938/11/12 ART3.
DL 36284 ART2.

Sumário

É legal a requisição de imóveis para a instalação de depósitos da Junta Nacional do Azeite, feita nos termos do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de

1947, visto os organismos de coordenação económica deverem considerar-se serviços públicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)