004281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004281
ACORDAO
Descritores: Requisição de imóvel, Junta nacional do azeite, Organismo de coordenação económica, Serviço público
Sumário
É legal a requisição de imóveis para a instalação de depósitos da Junta Nacional do Azeite, feita nos termos do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de 1947, visto os organismos de coordenação económica deverem considerar-se serviços públicos.
