I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e competente para exigir o pagamento de taxas liquidadas ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. II - Tem a natureza de...

So ha que incluir na especificação os factos articulados, assentes por confissão, acordo das partes ou prova documental, e que interessam a decisão da causa segundo as varias soluções plausiveis da...

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto- -Lei n. 426/72). II -...

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho...

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite ( hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos ) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto-Lei n. 426/72). II -...

I - A receita imposta pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 constitui um imposto e não uma taxa, estando, por isso, sujeita ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 e do artigo 93 da...

I - São inconstitucionais as taxas criadas quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, quer pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1975 como receita da Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. o...